É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Juíza autoriza entrada de oficiais em apartamento de ACM

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Supremo devolve ao governo do Rio ação de reconhecimento da união gay

HC. Inocência do paciente. Ausência de provas. Questionamento incabível na via estreita do habeas corpus. Alegação de tortura.

TV Globo é inocentada de violar direito autoral em abertura de novela

Violar direito autoral em abertura de novela.

Loja deve indenizar cliente

Latrocínio engloba patrimônio e vida, decide TJ

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

TJ mantém decisão de penhora de imóvel

ICMS. Construção civil. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Exigibilidade. Ausência de comprovação quanto a destinação dos produtos adquiridos.

Cresce número de separações, divórcios e inventários feitos em cartório

Medina, do STJ, é suspeito de favorecer traficante

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Avaliação. Oficial de justiça.

Fiança. Falência do devedor principal. Benefício de ordem. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada.

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida